segunda-feira, 5 de março de 2012

"LEI DA FICHA LIMPA" EM PARNAMIRIM

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

CONFORME O PROJETO DE LEI QUE PREVÊ PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS ENQUADRADOS NA PRESCRIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010 DE 04 DE JUNHO DE 2010, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PROJETO ESSE DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARNAMIRIM, ROSANO TAVEIRA.
OU SEJA QUALQUER PRETENÇO A OCUPAR ALGUMA VAGA DE CARGO COMISSIONADO EM PARNAMIRIM SERÁ SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E ELEITORAL.
LEI ESTA QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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